Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO. INCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 10 SALÁRIOS-MINIMOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.350,00. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Quando a decisão agravada foi prolatada, a genitora dos agravantes tinha domicílio no Bairro da Tijuca, o que estabelece como competência para julgamento da ação de origem umas das varas de Família do Foro da Comarca da Capital. 3. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 4. No caso em exame, o agravante alega que possui renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.500,00. 5. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos, percebidos em razão de vínculo empregatício, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante, em prestar os alimentos, na forma do acordo homologado judicialmente. 4. As provas dos autos demonstram que o alimentante, além da remuneração decorrente de trabalho com vínculo empregatício, possui ao menos outras duas fontes de renda, decorrente de prestação de serviços de consultoria e de uma loja em um Shopping Center desta citada. 5. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 6. Provimento do recurso.... (Continua)