Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela FESP e deferiu o pedido de levantamento de depósito efetuado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da São Paulo - Questionamento da FESP com relação à competência do Juízo a quo para análise do pedido de levantamento - Observância do disposto no art. 2º, §5º, do Provimento CSM 2.488/2018, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, e no art. 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Nova regra que impõe ao Juízo a análise e pronta deliberação com relação ao pedido de levantamento que se encontre pendente antes da remessa dos autos à UPEFAZ - Recurso não provido