Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1991, 1992 e 1995 - Município de Avaré- Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente- Valor da execução que corresponde a R$ 160,10, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação 8/4/1996 - R$ 255,65), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração)- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)