Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação. As circunstâncias do ato praticado pelo apelante justificam a medida aplicada, tendo em vista que se encontrava na companhia de outros elementos, sendo certo que o tráfico de drogas se evidencia como fonte do surgimento de outros delitos. Além disso, esta foi sua terceira apreensão por atos infracionais diversos, evidenciando risco social, de modo que a internação se mostra necessária para afastar o representado do ambiente que oportuniza a prática infracional. ... (Continua)