Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a penhora sobre bem imóvel, mas indefere a expedição do respectivo termo. Insurgência do exequente. Acordo que prevê a expedição de termo de penhora a fim de viabilizar o seu registro na matrícula do bem dado em garantia. Possibilidade. Lavratura de termo de penhora é consequência lógica do ato requerido. CPC, art. 837 e CPC art. 838. Recurso provido.... (Continua)