Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 924, I, C/C ART. 485, I E IV (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO), TODOS DO CPC. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia à análise das preliminares de prevenção da 2ª ou 16ª Câmaras de Direito Privado, bem como da hipótese de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171-55.2024.8.19.0000, além da nulidade da sentença e, caso superadas, do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título que instrui a execução, e consequente viabilidade da execução dos créditos, na forma do CPC, art. 783. ... (Continua)