Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Regularidade da resilição unilateral da avença - Retenção injustificada de valores - Dano material devido - Compensação entre as partes - Cabimento - CC, art. 368 e art. 884 - Dano moral decorrente da retenção indevida de valores, configurado - Quantum indenizatório reduzido para valor condizente com o evento danoso - Insurgência relativa à multa - Sentença que não fixou a penalidade - Matéria não conhecida - Ação parcialmente procedente - Decaimento mínimo da parte ativa - CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e Súmula STJ 326 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)