Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA - GONARTROSE COM GENOVAGO (CID M-17), ESPONDILOLISTESE DEGENERATIVA (CID M 43.1) EM TRATAMENTO DE PÓS OPERATÓRIO DE LESÃO NO MANGUITO DO OMBRO (CID: M-75.1). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 973). O BENEFÍCIO DENOMINADO «VALE SOCIAL É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 14) E NA LEI 4.510/05, SENDO GARANTIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO QUE CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 183 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A SAÚDE DA PRÓPRIA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, CASO SE MODIFIQUEM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ART. 5º, DECRETO ESTADUAL 36.992/05. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA ESTRUTURA. INSTITUTO DA CONFUSÃO DO CCB, art. 381. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.