Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE CELEBRADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado sem exclusão da reserva de margem consignável e sem extinção da dívida, com fixação de sucumbência recíproca. ... (Continua)