Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -
Escritura pública de divórcio e partilha - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão patrimonial onerosa não configurada - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido... ()
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