Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS SOMENTE PELA RÉ. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E DO PROTESTO NÃO PROVIDENCIADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor afirmou que não é consumidor do serviço no imóvel objeto da lide, mas que a ré emitiu cobranças e negativou seu nome, inclusive em cartório de protesto de títulos. 2. O autor foi o vencedor da ação, tendo sido julgado procedente seu pedido, na integralidade, cabendo somente à ré arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A sentença tornou definitiva a tutela de urgência, de 24/03/2023, que determinou à ré que excluísse o nome do autor dos cadastros restritivos, bem como cancelasse o protesto em cartório. 4. O Serviço do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Duque de Caxias informou que, para a efetivação do cancelamento do protesto, devem ser recolhidos os emolumentos pertinentes, o que cabe à ré. 5. O SPC Brasil informou que necessita do correto CPF do autor para efetuar a pesquisa em seus sistemas, cabendo à ré providenciar a exclusão da anotação. 6. Determinação para que a demandada cumpra a obrigação, sob pena de multa, que ora se fixa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)