Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento cirúrgico intrauterino para correção de mielomeningocele com hérnia cerebelar. Negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Taxatividade do rol da ANS mitigada. Prescrição médica fundamentada. Ausência de alternativas terapêuticas na rede credenciada. Proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido