Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados.

Apelação apresentada por assistentes litisconsorciais intempestiva. Não conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa, decadência, ilegitimidade ativa e depósito irregular da autora afastados. Reintegração de posse de fração do imóvel que integra monte-mor partilhável. Bem indiviso. Partes que são co-herdeiras. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561, para reintegrar à posse. O exercício da composse da demandante não pode excluir o direito dos outros compossuidores. Inteligência do art. 1.199, do CC. Anulação de contrato de permuta, com cessão de direitos hereditários. Irmãos que cederam direitos hereditários a terceiro, sem observar o direito de preferência do art. 504, do CC. Ausência de autorização judicial e anuência dos demais herdeiros. Cessão de direitos eivada de vícios insanáveis. Contrato de cessão de direitos hereditários e escritura pública de permuta anulados. Recurso dos assistentes litisconsorciais não conhecido e recurso dos réus provido em parte.