Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR USO (24 PEDRAS DE «CRACK) - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - COM INTEIRA RAZÃO - CASAL CAPTADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA CIDADE, PRATICANDO O TRÁFICO - CONFISSÃO INFORMAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME, ADOTANDO-SE O MESMO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE RIGOR - PENAS RECALCULADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR OS APELADOS POR TRÁFICO E ELEVAR SUAS PENAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA