Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Crime consumado - Inversão da posse - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)