Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.