Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação conduzida pela SABESP - Pregão 04.853/22 - Inabilitação da impetrante - Exigência de apresentação da homologação do plano de recuperação judicial como condição para habilitação no certame - Sentença de procedência para afastar a referida condição para habilitação - Sociedade empresária cujo pedido de recuperação judicial ainda está na fase de processamento - Plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores - Pendência de homologação pelo juízo competente - Exigência do edital que se afigura desarrazoada na espécie, face à absoluta impossibilidade de cumprimento por parte da licitante - Precedentes do STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)