Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de nulidade de débito oriundo de contrato bancário fraudulento e de multas de trânsito e penalidades lançadas no prontuário do Autor c/c indenização - Pretensão de nulidade acolhida, mediante comprovação de falsificação das assinaturas apostas no contrato bancário de financiamento do veículo - Laudo pericial conclusivo quanto à fraude - Nulidade do débito e exclusão dos pontos e débitos do prontuário do condutor - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade Juros de mora a contar do evento danoso Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos... (Continua)