Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Deferimento. Satisfação de requisito temporal. Hipótese em que o Juiz dispensou a realização do exame criminológico. Possibilidade, contudo, do Juiz determinar a produção da prova. Sentenciado, reincidente em razão de anterior condenação por roubo, que voltou a delinquir, sendo condenado por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal contra companheira, no âmbito das relações domésticas e familiares. Falta de mérito evidenciada. Necessidade de submissão a exame criminológico. Sentenciado, contudo, que, agraciado com o regime aberto em 11 de janeiro de 2024, não praticou nenhum novo fato delituoso. Hipótese em que o requisito subjetivo acabou demonstrado pelo exercício responsável da liberdade. Particularidade que justifica a manutenção da decisão. Agravo improvido