Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SEGURO PRESTAMISTA, EIS QUE NÃO GARANTE COBERTURA PARA PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. SEGURO PAPCARD, COM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA FUNERAL E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL, CUJO PAGAMENTO MENSAL É REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELO RÉU BMG. RÉUS QUE APRESENTARAM GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO, NA QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR ACEITOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OFERTADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.