Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde -  Decisão que determinou a comprovação do rendimento dos representantes legais do autor menor, para apreciação do pedido de justiça gratuita - Insurgência do autor - Acolhimento - Direito à gratuidade é de natureza personalíssima - Ação que visa interesse do menor, portador de doença grave e que necessita de tratamento multidisciplinar - Não se exige prova de insuficiência financeira do responsável legal para se conceder a gratuidade da justiça em ação em que figura menor como requerente - Precedentes - Deferimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)