Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR.

Juntada intempestiva de documentos. Não demonstração de prejuízo. Contraditório observado. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica das sociedades, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)