Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE - ART. 155, § 4º, II, DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - INVIABILIDADE - PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE, NECESSÁRIO QUE A MANOBRA CRIADA PELO AGENTE GERE UM ENGANO À VÍTIMA, POSSIBILITANDO, ENTÃO, A SUBTRAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS NA MEDIDA EM QUE O AUTOR RECOLHIA EM SEU CARRINHO DE SUPERMERCADO DIVERSOS PRODUTOS, COLOCANDO À PARTE EM UMA BOLSA RETORNÁVEL OS DE MAIOR VALOR, VINDO INCLUSIVE A PASSAR PELO CAIXA SEM PAGAR - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA RES FURTIVAE EVIDENTE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM SUA INTEGRALIDADE - INADIMISSÍVEL - RÉU COM MULTIPLAS ANOTAÇÕES E ESPECÍFICAS QUANTO A DELITOS PATRIMONIAIS - ADEQUADA A SANÇÃO APLICADA PELO DOUTO SENTENCIANTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.