Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

Descabimento da alegação da seguradora de que a indenização não é devida porque o autor, proprietário do veículo, estava inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório. O proprietário do veículo é o próprio beneficiário do seguro obrigatório, não podendo a seguradora se furtar ao pagamento da indenização, sob a alegação de que o prêmio do seguro obrigatório não havia sido pago. Incidência da Súmula 257, E. STJ. Autor que pleiteou a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório no valor de R$13.500,00 e por danos morais, mas obteve apenas sua condenação no pagamento da indenização securitária em quantia bem inferior à postulada (R$843,75). Sucumbência mínima da ré caraterizada. Recurso parcialmente provido