Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 359, de 04.10.2022, que «fixa subsídio dos Secretários Gestores Jurídico de Controle de Legalidade, Licitações e Tributos e de Fazenda Municipal e dá outras providências, e da expressão «bem como aos agentes políticos do art. 1º da Lei Complementar 370, de 27.01.2023, que «dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, ambas do Município de Pilar do Sul.

O C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192), reconheceu a repercussão geral do tema concernente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura. Determinação pelo STF de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes, dentre os quais se inclui o presente feito. Sobrestamento determinado