Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL POR EXISTIR DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRO USUÁRIO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FEITO PELA AUTORA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PROVADO SER A LEGÍTIMA APOSSUIDORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PROPTER REM, MAS DE NATUREZA PESSOAL, PORQUANTO VINCULADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.