Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O DÉBITO, COBRADO NA CDA 2018/031.963-2 TAMBÉM É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL

0182662-31.2017.8.19.0001, AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LASTREADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 2017/000.288-3. EXECUTADO QUE APRESENTOU DEFESA, COMPROVANDO A DUPLICIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXECUÇÃO. art. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER CONJUGADO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)