Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO.

Sentença que fixa indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato e estabelece a revisão da periodicidade da correção monetária. 1) Inocorrência de supressio. Quitação do valor antes do questionamento dos valores pagos que não se consubstancia em desídia que abale a segurança jurídica; 2) Indenização pelo atraso que é presumida, na forma da legislação e da jurisprudência. Reforma da sentença para fixação do importe de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, pro rata die, conforme Lei 4.591/1964, art. 43-A; 3) Inserção, em contrato a prazo, de valor simbólico como equivalente à 37ª prestação, apenas para validar a cobrança da correção monetária mensal. Prática abusiva. Liberdade contratual que não se ajusta à disposição formatada com o exclusivo fim de contornar as exigências legais em detrimento do consumidor. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)