Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2012 - Nulidade da CDA - Título que apresenta todos os elementos previstos na LEF e no CTN - Prescrição - Inocorrência - Observância do prazo decenal em razão da natureza do crédito - Penhora no rosto dos autos da Dissolução e Liquidação da Associação apelante - Cabimento mesmo se já proposta execução fiscal - Ausência de subordinação dos créditos públicos à habilitação em processos de falência e congêneres, nos termos do CTN, art. 187 e do art. 29 da LEF - Correta a determinação para suspensão da execução fiscal, até o desfecho do processo de Dissolução e Liquidação da pessoa jurídica - Tema Repetitivo 1.092 do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)