Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Apelante condenado a 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Não prospera o pedido absolutório. Materialidade do crime comprovada. Apreensão de «maconha, acondicionada no interior de um invólucro, além de «crack, na forma de 29 (vinte e nove) pequenas pedras, cada qual acondicionada no interior de embalagem plástica fechada por nó próprio (sacolé). Autoria evidenciada. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante. Dosimetria mantida. Correta exasperação da pena-base, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo recorrente, eis que possuidor de três condenações criminais definitivas, inclusive, pela prática de crimes de tráfico ilícito de drogas e tentativa de homicídio. Pelas mesmas razões, em se tratando de apelante recalcitrante em práticas delitivas, improsperável a pretensão de incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, conforme jurisprudência do STJ. Precedente. Regime inicial fechado inalterado. Detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. Quanto aos argumentos atinentes ao estado de saúde do apelante, não se verifica nos autos sua extrema debilidade, tampouco a impossibilidade atual de realização do tratamento médico necessário no sistema prisional, razão pela qual não merece acolhido o pedido de concessão da prisão domiciliar, que, aliás, poderá ser formulado junto ao Juízo de Execução, igualmente competente para análise da pretensão de livramento condicional e progressão de regime. Descabido o pleito de redução da reprimenda de multa, eis fixada em quantum proporcional à pena privativa de liberdade. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)