Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que é regular. Inteligência do art. 1.052, §1º, do CC, incluído pela Lei 13.874/2019. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se mostra necessário, nos termos do art. 133, CPC. Recurso provido... (Continua)