Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NÃO ACOSTADO DOCUMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA. COLACIONADAS PROVAS UNILATERAIS PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL. FORNECIDA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS ALEGADOS PARA A AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.