Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda «para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente - Inconformismo da União - Acolhimento - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional - Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem - Decisão recorrida reformada - Recurso provido