Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e falsificação de produto para fim medicinal - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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