Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ, NA LOCALIDADE EM QUESTÃO, APENAS REALIZA A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS POR MEIO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SENDO DESPEJADOS, SEM TRATAMENTO, EM CORPO HÍDRICO DA REGIÃO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ EM QUE RESTOU ASSENTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO DECRETO 7.217/2010, art. 9º. TODAVIA, EM JULGAMENTOS MAIS RECENTES, A CORTE SUPERIOR, INTERPRETANDO DISTINTAMENTE - EM NÍTIDO DISTINGUISHING - DO FIXADO NO JULGADO PARADIGMA ACIMA DESTACADO, VEM ESTABELECENDO NOVOS VIESES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO SÓ DEVE SER CONSIDERADO INTEGRALMENTE PRESTADO PARA GERAR DIREITO À COBRANÇA DA TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS, ATÉ MESMO - E PRINCIPALMENTE - O TRATAMENTO DE ESGOTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS AMBIENTAIS (LEI 14.026/2020 - QUE ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO). NÃO SENDO O SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS DA LEI 14.026/2020, NÃO PODE, A EMPRESA RÉ, SE BENEFICIAR DA COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME É PACÍFICO NA NOVA E PRECLARA POSIÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR TARIFA (OU PREÇO PÚBLICO) EM VERDADEIRA TAXA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. APELO AUTORAL QUE MERECE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO, ATÉ SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO PREÇO PÚBLICO PAGO INDEVIDAMENTE, CUJAS COBRANÇAS TENHAM SIDO EFETIVADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.