Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais dos rendimentos do agravante. 2. Discute-se se a penhora sobre os rendimentos do executado, que excedam cinquenta salários-mínimos, é válida, considerando a alegação de ele ter grandes despesas mensais e extraordinárias. 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º, que permite a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos. 4. O STJ admite a penhora de salários, quando os valores recebidos superem cinquenta salários-mínimos, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. O agravante não demonstrou despesas essenciais que justifiquem exceção à regra - Agravo não provido... (Continua)