Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

Prescrição - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar sem conduta análoga tipificada como crime - Pretensão à imposição das sanções previstas na LIA fulminada pela prescrição - Ações de ressarcimento aos cofres públicos decorrentes de ato de improbidade administrativa doloso, todavia, que são imprescritíveis. Médico - Contratação para prestação de plantões de vinte e quatro horas - Profissional que mantinha concomitantemente idênticos vínculos com outros municípios - Lei 8.249/92, art. 9º, XI - Controle de frequência - Assiduidade demonstrada - Ausência de prova da adulteração do registro de ponto, da não prestação dos serviços nos dias indicados, ou de que o requerido não estava presente no plantão - Decreto de improcedência do pedido. Dá-se provimento ao recurso