Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEARA RECURSAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SUPRINDO O CONSENTIMENTO PATERNO E AUTORIZANDO OS FILHOS MENORES A FIXAR DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM COMPANHIA DA GENITORA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, FIXANDO A GUARDA PATERNA NOS SEGUINTES TERMOS: O PAI PODERÁ CONVIVER COM OS FILHOS NOS ESTADOS UNIDOS QUANDO PRETENDER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O CALENDÁRIO ESCOLAR E PREVIAMENTE COMUNICADO À GENITORA. TERÁ, AINDA, O DIREITO DE PERMANECER COM OS FILHOS, POR 20 DIAS, TODOS OS ANOS, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DAS CRIANÇAS, DEVENDO OS CUSTOS E ACOMPANHAMENTO DELES SEREM REALIZADOS PELA GENITORA. AGRAVO INTERPOSTO PELO GENITOR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO À GENITORA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE AGRAVADA QUE LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, O PROCEDIMENTO EM CURSO PARA OBTENÇÃO DO GREEN CARD PARA OS MENORES, IMPOSSIBILITANDO A VINDA AO BRASIL, MAS OFERTANDO, A SEU TURNO, A CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM O GENITOR EM SOLO AMERICANO, SOB SUAS EXPENSAS. PARTE AGRAVADA QUE NÃO DESCUMPRIU VOLUNTARIAMETE, NÃO SE OPONDO À CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM A PROLE. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.