Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECORRIDA NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado e impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios da parte contrária. A embargante sustenta a existência de erro material na decisão ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a parte embargada não está representada por advogado nos autos. ... (Continua)