Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação da fazer. Registro de escritura de imóvel. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à gratuidade concedida aos agravados. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Desacolhimento. Ausência de indícios de riqueza. Prova documental insuficiente para demonstrar a alegada desnecessidade a benesse. Gratuidade concedida no processo de conhecimento. Ausência de fatos novos a infirmar a presunção de pobreza. Patrimônio imobilizado. Decisão mantida. Recurso desprovido