Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Caraguatatuba. Ação de reintegração de posse bem público. Liminar indeferida. Pedido de gratuidade de justiça negado para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). Ocupação irregular caracterizada, que não gera direito à manutenção da posse. Presença dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação
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