Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Honorários contratuais incluídos na planilha de cálculos do débito exequendo - Impossibilidade - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do ajuste celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito dada a sua natureza contratual - A previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Instaurado litígio, o arbitramento da verba compete ao Juízo, nos termos do CPC, art. 827 - Precedentes - Excesso de execução reconhecido - Honorários advocatícios contratuais que deverão ser extirpados dos cálculos - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)