Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 121, § 2º, S I, III, IV E V; E art. 211, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE ORIGEM, ADUZINDO FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PARCIALIDADE DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Incidente de Desaforamento de julgamento, por Tribunal do Júri, em que é requerente o órgão do Ministério Púbico, figurando como requerido Wagner Teixeira Carlos, patrocinado por advogada constituída, haja vista que pronunciado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, juntamente com os corréu Wescley de Mendonça Lessa, Bruno Menezes de Oliveira e Vitor Santos Maia, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único; art. 121, § 2º, I, III, IV e V; e art. 211, tudo na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)