Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débitos de parcelamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir conforme Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução distribuída em 25.09.2019, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 - Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 - Inocorrência de citação até a prolação da sentença, em abril de 2024 - Herdeira que já era falecida quando do ajuizamento da execução fiscal - Municipalidade que deveria ter requerido a citação do responsável tributário, na inicial, quando do ajuizamento da execução o que, entretanto, não foi requerido, impossibilitando, agora a alteração do polo passivo a teor da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)