Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Luciano Aparecido Romano, condenado pelo crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. O apelante adquiriu e ocultou uma bicicleta que sabia ser produto de crime, avaliada em R$ 800,00 e pertencente a Paulo Henrique da Silva Cavalcante. A defesa pleiteia a desclassificação para receptação culposa e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ... (Continua)