Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Adjudicação compulsória - Município de São Paulo - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência - Descabimento - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Custas e emolumentos, que não fizeram parte do pedido e não são da competência do impetrado - Decisão «extra petita, nesse aspecto e parcialmente reformada - Recurso oficial, único interposto, para tanto provido em parte... (Continua)