Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DETRAN-RJ. PLEITO DE EMISSÃO DA CNH CATEGORIA «E, QUE FOI NEGADA POR ERRO DA AUTARQUIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Súmula 150/STF. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO TERMOS DO DECRETO 20.910/32. EXECUÇÃO DEFLAGRADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente invocada pelo DETRAN-RJ. ... (Continua)