Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade por alegada invasão de domicílio e ausência de fundada suspeita para a busca pessoal - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - Existência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, a redução das penas-base, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuante da menoridade, embora reconhecida, agora não reflete nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos