Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e determinar à devolução simples dos valores descontados - Insurgência de ambas as partes - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, a faculdade de optar pela liquidação imediata do débito ou por meio da RMC - Indenização por danos morais - Descabimento de referida indenização - Compensação dos valores autorizada em primeiro grau - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, restando improvido o recurso da autora