Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito. Nulidade da contratação reconhecida, contratante interdito e não alfabetizado. Não observância da regra do CCB, art. 595. Inexistente vontade de contratar. Anotação desabonadora indevida. Dano moral configurado, não incidência da súmula 385 do c. STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor condizente com a situação dos autos, não configurando excesso. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, sentença mantida.... (Continua)